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Rocha e Veras Advocacia

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João Gabriel Desiderato Cavalcante

Artigo · há 5 anos

Prática penal: efeito devolutivo da apelação e a vedação ao "non reformatio in pejus"

Prática penal: efeito devolutivo da apelação e a vedação ao "non reformatio in pejus"

Fala, pessoal. Tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. Entendo que este assunto de hoje é muito importante para quem atua na área criminal no cotidiano e, principalmente, para quem advoga...

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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

Notícia · há 12 anos

Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento

Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento...

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